Legislação
Lei 9.434, de 04/02/1997
Art. 17
Capítulo V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES (Ir para)
Art. 17- Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena - reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa.
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