Legislação
Lei 9.445, de 14/03/1997
Art. 0º
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.969/2004 (Regulamento)
Decreto 2.302/97 (Regulamento - Revogado).
Decreto 5.650/2005 (Óleo diesel. Subvenção econômica. Embarcação pesqueira/2006)
Decreto 5.998/2006 (Óleo diesel. Subvenção econômica. Embarcação pesqueira/2007)
Decreto 6.311/2007 (Óleo diesel. Subvenção econômica. Embarcação pesqueira/2008)
Decreto 6.717/2008 (Óleo diesel. Subvenção econômica. Embarcação pesqueira/2009)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.557- 6/1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães,. Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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