Legislação
Lei 9.453, de 20/03/1997
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 2º da Lei 5.553, de 06/12/68, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, remunerando-se como § 1º o atual parágrafo único:
[Art. 2º - (...)
(...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;