Legislação
Lei 9.455, de 07/04/1997
Art. 4º
Art. 4º
- Revoga-se o art. 233 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília, 07/04/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim
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