Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 47
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DOS ATOS, DOS DESPACHOS E DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 47- O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC editará publicação periódica especializada para divulgação do Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas, previsto no § 2º do art. 45 e no disposto no caput, e seus incisos I, II, e III, do art. 46.
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