Legislação
Lei 9.457, de 05/05/1997
Art. 0º
Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Atualizada(o) até:
Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 5º (art. 2º. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022 [Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 3º]Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021, art. 5º (art. 2º. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022)
Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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