Legislação

Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021

Art. 5º

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 7.940/1989:

a) o parágrafo único do art. 3º; [[Lei 7.940/1989, art. 3º.]]

b) as alíneas [a], [b] e [c] do § 1º do art. 5º; e [[Lei 7.940/1989, art. 5º.]]

c) as Tabelas A, B, C e D;

II - o § 6º do art. 20 da Lei 8.383, de 30/12/1991; [[Lei 8.383/1991, art. 20.]]

III - o art. 2º da Lei 9.457, de 5/05/1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei 6.385/1976; [[Lei 9.457/1997, art. 11. Lei 6.385/1976, art. 11.]]

IV - o art. 52 da Lei 11.076, de 30/12/2004; [[Lei 11.076/2004, art. 52.]]

V - o art. 12 da Lei 11.908, de 3/03/2009; e [[Lei 11.908/2009, art. 12.]]

VI - o art. 82 da Lei 12.249, de 11/05/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 82.]]

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