Legislação
Lei 9.459, de 13/05/1997
Art. 0º
Crime de racismo. Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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