Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 209
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 209- Ficam autorizadas as transferências de concessão, parciais ou totais, que forem necessárias para compatibilizar as áreas de atuação das atuais prestadoras com o plano geral de outorgas.
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