Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 212
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 212- O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei 8.977, de 06/01/1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.
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