Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 27
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Capítulo I - DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 27- (Revogado pela Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 52. Vigência em 24/09/2019).
Redação anterior: [Art. 27 - O regulamento disciplinará a substituição dos conselheiros em seus impedimentos, bem como durante a vacância.]
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