Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 49
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/07/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Iris Rezende
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