Legislação

Lei 9.475, de 22/07/1997

Art.

Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.394/96, art. 33 (Diretrizes e Bases da Educação)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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