Legislação
Lei 9.475, de 22/07/1997
Art. 0º
Ensino. Dá nova redação ao art. 33 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394/96, art. 33 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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