Legislação
Lei 9.476, de 23/07/1997
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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