Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Capítulo VI - DO REFINO DE PETRÓLEO E DO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 53- Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5º desta Lei poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. [[Lei 9.478/1997, art. 5º.]]
Lei 11.909, de 04/03/2009 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 53 - Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5º poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.] [[Lei 9.478/1997, art. 5º.]]
§ 1º - A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações.
§ 2º - Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade.
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