Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 55
Capítulo VI - DO REFINO DE PETRÓLEO E DO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 55- No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a ANP expedirá as autorizações relativas às refinarias e unidades de processamento de gás natural existentes, ratificando sua titularidade e seus direitos.
Parágrafo único - As autorizações referidas neste artigo obedecerão ao disposto no art. 53 quanto à transferência da titularidade e à ampliação da capacidade das instalações. [[Lei 9.478/1997, art. 53.]]
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