Legislação
Lei 9.482, de 13/08/1997
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. 20/08/1997.
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 43, e ss. (Seguros privados).
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.578- 1/1997, que o congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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