Legislação
Lei 9.491, de 09/09/1997
Art. 13-A
Art. 13-A
- (VETADO na Lei 13.360, de 17/11/2016).
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 8º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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