Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 310-A
Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Ir para)
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE (Ir para)
Art. 310-A- (VETADO e acrescentado na Lei 12.619, de 30/04/2012, art. 6º. Vigência em 16/06/2012).
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