Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Das Convenções para a Escolha de Candidatos - (Ir para)
Art. 9º- Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (da Lei 13.165, de 29/09/2015): [Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.]
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.]
Parágrafo único - Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
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