Legislação
Lei 9.506, de 30/10/1997
- Em caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão correspondente ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito.
§ 1º - O valor mínimo da pensão corresponderá a 13% da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional.
§ 2º - Não é devida pensão ao dependente do segurado que tiver falecido posteriormente ao cancelamento de sua inscrição.
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