Legislação
Lei 9.507, de 12/11/1997
- Da sentença que conceder ou negar o [habeas data] cabe apelação.
Parágrafo único - Quando a sentença conceder o [habeas data], o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;