Legislação
Lei 9.525, de 02/12/1997
Art. 2º
Art. 2º
- Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei 8.112, de 11/12/1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada período a ser utilizado.
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Nova redação ao artigo)Redação anterior: [Art. 2º - Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei 8.112, de 11/12/1990.]
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