Legislação

Lei 9.528, de 10/12/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 16 (art. 6º)
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 1º, não foi recepcionado na conversão da MP pela Lei 11.501, de 11/07/2007)
Lei 10.256, de 09/07/2001 (art. 6º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997 (Seguridade social. Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91. Alteração
Lei 11.501, de 11/07/2007 (Altera a legislação que menciona)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)