Legislação
Lei 9.534, de 10/12/1997
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.
Vigência em 11/03/1998.
Brasília, 10/12/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso
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