Legislação

Lei 9.601, de 21/01/1998

Art.

Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 32 (art. 7º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, art. 10 (art. 2º)
Decreto 2.490/1998 ( Lei 9.601/1998. Regulamentação. Contrato por prazo determinado)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total