Legislação
Lei 9.601, de 21/01/1998
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 32 (art. 7º. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, art. 10 (art. 2º)
Decreto 2.490/1998 ( Lei 9.601/1998. Regulamentação. Contrato por prazo determinado)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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