Legislação
Lei 9.608, de 18/02/1998
Art. 0º
Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.297, de 16/06/2016, art. 1º (art. 1º)Lei 11.692, de 10/06/2008 (art. 3º-A)
Medida Provisória 410, de 28/12/2007 (art. 3º-A)
Lei 10.940, de 27/08/2004 (art. 3º-A)
Lei 10.748, de 22/10/2003 (art. 3º-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.149, de 28/08/2017 (Administrativo. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional).