Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 1º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
CF/88, art. 5º, XXVII a XXIX.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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