Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 20
Título II - DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)
Capítulo III - DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)
Art. 20- Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
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