Legislação
Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 52
Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)
Capítulo V - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE AUTOR (Ir para)
Art. 52- A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
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