Legislação

Lei 9.624, de 02/04/1998

Art. 22
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 22

- Revogam-se o art. 43 da Lei 8.112, de 11/12/90, o art. 3º da Lei 8.448, de 21/07/92, os arts. 5º e 6º da Lei 8.911, de 11/07/94, e a Medida Provisória 1.480-40, de 27/02/98.

Congresso Nacional, 02/04/98. Senador Antônio Carlos Magalhães

VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO - R$ 312,00
FATOR - 25,641
VALOR DA MAIOR REMUNERAÇÃO - R$ 8.000,00
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já