Legislação
Lei 9.632, de 07/05/1998
Art. 2º
Art. 2º
- As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às atividades de Motorista e Motorista Oficial.
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