Legislação
Lei 9.635, de 15/05/1998
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 1.613-6, de 02/04/98). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND de que trata a Lei 9.491, de 09/09/97, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.491/1997 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
Lei 8.177/1981 (Desindexação. Economia)
Lei 8.036/1990 (FGTS)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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