Legislação
Lei 9.655, de 02/06/1998
Art. 5º
Art. 5º
- A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.
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