Legislação
Lei 9.655, de 02/06/1998
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da publicação desta Lei.
Emenda Constitucional 19/98 (Reforma administrativa - D.O. 05/06/98)Brasília, 02/06/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Renan Calheiros
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;