Legislação
Lei 9.656, de 03/06/1998
Art. 24-C
Art. 24-C
- Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 2.097-36, de 26/01/2001)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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