Legislação
Lei 9.656, de 03/06/1998
Art. 35-J
Art. 35-J
- O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo. Antigo art. 35-L. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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