Legislação
Lei 9.659, de 09/06/1998
Art. 2º
Art. 2º
- O efetivo de Agentes Penitenciários, constante do Anexo I do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Lei.
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Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 (Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos