Legislação
Lei 9.659, de 09/06/1998
Art. 5º
Art. 5º
- Revoga-se a Lei 9.095, de 15/09/1995.
Brasília, 09/06/1998; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso Renan Calheiros
Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 (Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentosCategoria | Classes e quantidade de cargos | |||
| Especial | 1ª classe | 2ª classe | ||
| Agente Penitenciário (Nível Médio) | 88 | 105 | 607 | |
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