Legislação
Lei 9.700, de 12/11/1998
Art. 0º
Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 9.491, de 09/09/97, que «altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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