Legislação
Lei 9.708, de 18/11/1998
Art. 0º
Registro público. Altera o art. 58 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/73 (Registro público)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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