Legislação

Lei 9.711, de 20/11/1998

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.348, de 15/12/2010 (art. 6º, parágrafo único)
Medida Provisória 496, de 19/07/2010 (art. 6º, parágrafo único)
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (arts. 7º, 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16 e 17)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Tributário. Quitação de débitos
Título da Divida Pública
Tributário
Seguridade social
Aposentadoria especial
Lei 8.036/1990 (FGTS)
Lei 8.212/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213/1991 (Benefícios da previdência social)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 9.639/1998 (Parcelamento de débitos)
Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).