Legislação
Lei 9.711, de 20/11/1998
Art. 10
Art. 10
- A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880, de 27/05/94.
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