Legislação
Lei 9.716, de 26/11/1998
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o inciso V do § 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996.
Lei 9.430/1996, art. 44 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)Congresso Nacional, em 26/11/1998; 177º da Independência e 110º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;