Legislação
Lei 9.732, de 11/12/1998
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/12/98. Fernando Henrique Cardoso. Pedro Pullen Parente. Luciano Oliva Patrício. Waldeck Ornélas. Barjas Negri
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