Legislação
Lei 9.774, de 21/12/1998
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os arts. 7º e 17 da Lei 7.652, de 03/02/88.
Brasília, 21/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro César Rodrigues Pereira
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