Legislação

Lei 9.781, de 19/01/1999

Art. 10
Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19/01/99; 178º da Independência e 111º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total