Legislação
Lei 9.781, de 19/01/1999
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Constitui fato gerador da Taxa Processual:
I - a apresentação de atos e contratos previsto no art. 54 da Lei 8.884, de 11/06/94;
II - a consulta ao CADE, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Lei 8.884/1994.
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
Acesse aqui
Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
Acesse aqui
