Legislação
Lei 9.781, de 19/01/1999
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- São contribuintes da Taxa Processual:
I - no caso de atos e contratos, previsto no art. 54 da Lei 8.884/1994, qualquer das requerentes;
II - no caso de consulta ao CADE, o consulente.
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