Legislação
Lei 9.782, de 26/01/1999
Art. 41-A
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 41-A- O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 2º (Nova redação ao artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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